Prevaricação
Artigo 319
Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: (Vide ADPF 881)
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Artigo 319-A
Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007).
Resumo Jurídico
Constrangimento Ilegal: O Que É e Como Evitar
O crime de constrangimento ilegal, previsto no artigo 319 do Código Penal, ocorre quando alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou, após intimidação ou qualquer outro meio que reduza a capacidade de resistência da vítima, força outra pessoa a fazer ou deixar de fazer alguma coisa.
Elementos do Crime:
Para que o constrangimento ilegal seja configurado, é necessário que estejam presentes os seguintes elementos:
- Ação: O agente deve praticar uma conduta que force a vítima a agir ou se abster de agir.
- Meio: A força pode ser exercida de diversas formas, como:
- Violência: Uso de força física contra a vítima.
- Grave ameaça: Promessa de um mal futuro e injusto à vítima ou a terceiros.
- Intimidação: Ameaça velada ou indireta que cause medo na vítima.
- Outros meios que reduzam a capacidade de resistência: Qualquer ação que impeça a vítima de agir livremente, como embriaguez forçada, uso de drogas, privação de sono, etc.
- Resultado: A vítima deve efetivamente fazer ou deixar de fazer algo contra a sua vontade.
Exemplos de Constrangimento Ilegal:
- Um chefe que obriga um funcionário a trabalhar horas extras sob ameaça de demissão.
- Um indivíduo que impede outra pessoa de sair de um local, mesmo que essa pessoa não queira permanecer.
- Um parceiro que força o outro a manter relações sexuais contra a sua vontade (este caso, contudo, pode configurar um crime mais grave, como estupro).
- Um devedor que ameaça um credor para que este desista da cobrança da dívida.
Pena:
A pena para o crime de constrangimento ilegal é de detenção, de um a três anos, além de multa.
Como Evitar o Constrangimento Ilegal:
- Conheça seus direitos: Esteja ciente de que ninguém pode forçá-lo a fazer ou deixar de fazer algo contra a sua vontade.
- Respeite a autonomia alheia: Jamais use violência, grave ameaça ou qualquer outra forma de intimidação para obrigar alguém a agir de determinada maneira.
- Procure ajuda: Caso seja vítima de constrangimento ilegal, denuncie o agressor à polícia. Se for testemunha, também é importante relatar o ocorrido.
O constrangimento ilegal é um crime que atenta contra a liberdade individual e a autodeterminação. É fundamental que todos conheçam seus direitos e deveres para evitar a prática desse delito e garantir o respeito à dignidade humana.